PROJETO LEGAL

Os Projetos Legais, ou Projetos de Prefeitura, são projetos arquitetônicos apresentados à prefeitura para obtenção de um alvará de aprovação para reformas e obras no terreno. É um documento que comprova as medidas e atendimento às Leis de Zoneamento, Plano Diretor e Código e Obras, além de comprovar o atendimento às exigências ambientais, viárias e de preservação histórica.

É uma das etapas mais importantes do processo de concepção e construção de uma nova edificação, pois evita multas e embargos por modificações irregulares.

QUAL É A IMPORTÂNCIA DO PROJETO LEGAL

A prefeitura é o órgão municipal responsável por garantir que as edificações atendam aos requisitos mínimos das normas de segurança, sanitárias, construtivas e urbanísticas. Isso inclui garantir que as edificações tenham uma porcentagem de área permeável para evitar enchentes e inundações por falta de escoamento adequado das águas pluviais.

Essas regras devem ser respeitadas por todas as edificações e variam de acordo com a localização e dimensões do terreno.

COMO FAZER UM PROJETO LEGAL?

A primeira etapa é contratar um profissional (arquiteto ou engenheiro) para fazer o levantamento do terreno, curvas de nível e Leis vigentes para elaboração do projeto. Esse levantamento deverá conter informações sobre as restrições, faixas não edificáveis, recuos mínimos, taxas de ocupação, área máxima que pode ser construída, dentre outras diretrizes das legislações vigentes, além da documentação do imóvel como matrícula atualizada e escritura.

Com o levantamento em mãos é hora de começar a desenhar.

As peças gráficas devem conter os desenhos técnicos de todos os pavimentos (compartimentado ou simplificado), cortes e fachada do imóvel, além da implantação com a situação atual do imóvel, curvas de nível, cotas de rua e calçadas, e informações dos confrontantes. Devem ser elaborados dois projetos: o levantamento planialtimétrico e o projeto completo ou simplificado. O primeiro contém a implantação do imóvel na situação atual e o segundo deve conter a situação pretendida do imóvel.

Com as peças gráficas prontas é hora de juntar toda a documentação necessária, emitir o atestado de responsabilidade técnica (ART ou RRT), e levar até a prefeitura para dar entrada no devido processo.

EXEMPLOS DE PEÇAS GRÁFICAS PARA PROJETO LEGAL